Documentação Legal

Termos de Uso

Última atualização: 25 de maio de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma resulte.co e dos serviços oferecidos pela Resulte (nome fantasia de Carlos Eduardo Makio, Empresário Individual, CNPJ 12.027.321/0001-69, sediada em Manaus/AM, "Resulte", "nós").

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer recurso da Plataforma, você ("usuário", "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer cláusula, não utilize a Plataforma.

1. Definições

  • Plataforma: o site resulte.co, suas subdomínios e aplicações associadas operadas pela Resulte.
  • Conteúdo do Usuário: textos, imagens, vídeos, legendas, metadados e quaisquer outros materiais que você submeta, agende ou publique através da Plataforma.
  • Contas Externas: contas em redes sociais ou serviços de terceiros (Facebook, Instagram, WhatsApp Business, entre outros) que você conecta à Plataforma.

2. Cadastro e Conta

2.1.

Para utilizar a Plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

2.2.

Você é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

2.3.

Você declara ter pelo menos 18 anos ou ter representação legal adequada, e ter plena capacidade civil para contratar.

2.4.

A Resulte poderá recusar cadastros, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos graves.

3. Descrição do Serviço

A Plataforma oferece, entre outros módulos:

  • Criação e gerenciamento de páginas (Link Bio, landing pages, sites)
  • Planejamento e publicação de conteúdo em redes sociais Meta (Facebook e Instagram), incluindo posts de feed, stories, reels e métricas de desempenho
  • Integração com WhatsApp Business API (quando contratada)
  • Outras funcionalidades descritas no site

A Resulte poderá, a seu critério, adicionar, modificar ou remover funcionalidades, sempre comunicando alterações relevantes com antecedência razoável.

4. Conexão com Contas Externas

4.1.

Para utilizar funcionalidades de publicação em redes sociais, você deverá autorizar a Plataforma a acessar suas contas Meta através do fluxo oficial de Facebook Login.

4.2.

Você reconhece que:

  • A Resulte atua em seu nome e por sua instrução ao publicar conteúdo nas suas contas Meta
  • Você é o único responsável pelo conteúdo publicado
  • O uso da Plataforma deve respeitar os Termos de Serviço e Políticas da Meta (Termos de Plataforma Meta)
  • A Meta pode, a qualquer tempo, modificar ou interromper APIs e funcionalidades, o que pode afetar a Plataforma

4.3.

Você pode revogar a autorização a qualquer momento, tanto pela Plataforma quanto diretamente nas configurações da Meta.

5. Conduta do Usuário

Você concorda em não utilizar a Plataforma para:

  • Publicar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, violento, pornográfico ou que viole direitos de terceiros
  • Praticar spam, engajamento artificial, automações enganosas ou qualquer prática vedada pelas políticas das redes sociais integradas
  • Tentar burlar limites técnicos, descobrir vulnerabilidades ou acessar dados de outros usuários
  • Aplicar engenharia reversa, descompilar ou copiar partes da Plataforma
  • Utilizar a Plataforma para finalidades concorrentes (revender, sublicenciar ou prestar serviços derivados sem autorização escrita)
  • Coletar dados de outros usuários sem consentimento

Violações podem resultar em suspensão imediata da conta e responsabilização civil e criminal.

6. Conteúdo do Usuário

6.1.

Você mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário que submete à Plataforma.

6.2.

Você concede à Resulte uma licença limitada, não exclusiva, gratuita e mundial para armazenar, processar, transmitir e disponibilizar tal conteúdo exclusivamente para a operação dos serviços contratados (incluindo a publicação nas suas Contas Externas e geração de relatórios).

6.3.

Você declara que o Conteúdo do Usuário:

  • É de sua autoria ou você possui todos os direitos necessários para utilizá-lo
  • Não viola direitos autorais, marcas, imagem ou privacidade de terceiros
  • Está em conformidade com a legislação aplicável

A Resulte poderá remover conteúdos que violem estes Termos ou após notificação fundamentada de terceiros.

7. Propriedade Intelectual da Resulte

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo código, design, marca, logotipos, textos e documentação, pertencem exclusivamente à Resulte ou são licenciados por terceiros. Nada nestes Termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

8. Planos, Pagamento e Cancelamento

8.1.

Os planos comerciais, preços e formas de pagamento estão descritos na página de planos da Plataforma e podem ser atualizados, com aviso prévio aos clientes ativos.

8.2.

Pagamentos não são reembolsáveis após processamento, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou em política específica divulgada pela Resulte.

8.3.

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso aos serviços pagos será mantido até o fim do período já pago.

8.4.

A Resulte poderá suspender o serviço em caso de inadimplência superior a 7 (sete) dias, após notificação por e-mail.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1.

A Plataforma é fornecida "como está", sem garantias de funcionamento ininterrupto, livre de erros ou compatibilidade com todos os usos pretendidos pelo usuário.

9.2.

A Resulte não se responsabiliza por:

  • Indisponibilidade ou alterações em APIs de terceiros (Meta, WhatsApp, etc.)
  • Conteúdo publicado pelo usuário ou por terceiros
  • Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso da Plataforma
  • Sanções aplicadas ao usuário por plataformas de redes sociais em razão de conduta própria

9.3.

A responsabilidade total da Resulte em qualquer hipótese fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a controvérsia.

10. Suspensão e Encerramento

10.1.

A Resulte poderá suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, em casos de:

  • Violação destes Termos
  • Risco à segurança da Plataforma ou de outros usuários
  • Determinação legal ou judicial

10.2.

Após o encerramento, os dados do usuário poderão ser excluídos conforme a Política de Privacidade e a página de instruções de exclusão.

11. Alterações dos Termos

A Resulte poderá modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após esse prazo implica aceitação.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Manaus/AM para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

13. Contato